L14133 - Planalto
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e …
Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e …
1o Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 …
Nova Lei De Licitações | LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
Sumário Mensagem de veto Promulgação partes vetadas Regulamento Regulamento (Vide Decreto nº 12.174, de 2024) (Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência (Vide Lei nº 15.210, de 2025) Vigência …
Lei nº 14133 DE 01/04/2021 - normasbrasil.com.br
Apr 1, 2021 · Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de …
Altera a Instrução Normativa SEGES/ME n° 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n" 14.133, de 1" de abril de 2021, e institui o sistema …
Nova Lei de Licitações — Portal de Compras do Governo Federal
Aug 19, 2025 · A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos …
Lei de licitações e contratos administrativos: lei nº 14.133/2021
Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, …
Entenda o que é a Lei de Licitações! - Direção Concursos
5 days ago · Descubra o que é a Lei 14.133/21, quais as modalidades, o que mudou em relação à Lei 8.666 e pontos mais cobrados em concursos!
Lei 14133 2021 | Jusbrasil
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